# LGPD

Documentações e dados a respeito da LGPD

# Comunicação com Ouvidoria ANPD

**De:** Vinicius Juvinski &lt;<vinicius@solve4me.com.br>&gt;  
**Enviado:** quinta-feira, 14 de dezembro de 2023 09:56  
**Para:** ANPD - Ouvidoria &lt;<ouvidoria@anpd.gov.br>&gt;  
**Assunto:** Informações sobre a LGPD e Sistema de controle de tráfego aéreo do DECEA<span style="mso-fareast-font-family: 'Times New Roman';"> </span>

Bom dia,

Faço parte da comissão que está desenvolvendo as premissas do sistema BR-UTM – é o novo sistema de controle de tráfego aéreo brasileiro que inclui também a parte de drones neste sistema.

Contudo, na concepção deste sistema, existem alguns papéis, o usuário/operador (piloto de drone), o Provedor(empresa de iniciativa privada que opera a área e responsável por todas as aeronaves que voam naquele espaço) e o DECEA.

Para que o sistema funcione, o Provedor deve enviar para o DECEA uma série de informações de identificação e rastreio dos drones voados pelo usuário/operador. Além destes dados serem enviados para o DECEA, o sistema prevê o compartilhamento destes dados com as autoridades (Policia, Policia federal) e surgiu a questão de o que se faz necessário entre as partes para que esse transito de informações não inflija a LGPD.

Somente o termo de uso informando que existe esse compartilhamento de informações já é o suficiente para que este novo sistema esteja de acordo com a LGPD?

Quais mecanismos se fazem necessário para que tudo esteja de acordo com a LGPD.

Obrigado

Tomo a liberdade de adicionar a página do projeto caso queiram mais informações

[https://www.decea.mil.br/?i=midia-e-informacao&amp;p=pg\_noticia&amp;materia=reuniao-do-projeto-br-utm-valida-desafios-e-avanca-em-propostas-de-abordagem](https://www.decea.mil.br/?i=midia-e-informacao&p=pg_noticia&materia=reuniao-do-projeto-br-utm-valida-desafios-e-avanca-em-propostas-de-abordagem)

Resposta:

<span style="font-size: 12pt;">Prezado Vinicius,</span>

<span style="font-size: 12pt;">Em atenção à sua mensagem, pontuamos que a</span> <span style="font-size: 12pt;">Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)</span> <span style="font-size: 12pt;">não tem realizad</span>o<span style="font-size: 12pt;"> análises nem emitido orientações</span><span style="font-size: 10.5pt; font-family: 'Segoe UI', sans-serif;"> </span><span style="font-size: 12pt;">quanto ao enquadramento legal de processos ou atividades específicas nas hipóteses de tratamento previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)</span><span style="font-size: 10.5pt; font-family: 'Segoe UI', sans-serif;">. </span><span style="font-size: 12pt;">Nesse sentido, não dispomos de resposta específica à consulta apresentada.</span><span style="font-size: 10.5pt; font-family: 'Segoe UI', sans-serif;"> </span>

<span style="font-size: 10.5pt; font-family: 'Segoe UI', sans-serif;"> </span>

<span style="font-size: 12pt;">Destacamos que, dentro de suas realidades, os agentes de tratamento devem adotar as providências destinadas à adequação à LGPD, que incluem o mapeamento e o registro das operações específicas de tratamento de dados pessoais que realizarem, assim como a identificação das respectivas bases legais e finalidades específicas. Essa identificação deve ser realizada com base nas circunstâncias e especificidades dos tratamentos de dados realizados. </span>

<span style="font-size: 10.5pt;">   
</span><span style="font-size: 12pt;">Pontuamos que no site da ANPD podem ser consultadas respostas a Perguntas Frequentes (</span><span style="font-size: 12pt;">  
[https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes-2013-anpd](https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes-2013-anpd)</span><span style="font-size: 12pt;">),</span><span style="font-size: 12pt;"> e que futuros entendimentos desta Autoridade relativos à interpretação da LGPD também serão divulgados em nosso site</span><span style="font-size: 12pt;"> (</span><span style="font-size: 12pt;">[https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes)](https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes))</span><span style="font-size: 12pt;">. </span><span style="font-size: 12pt;"> </span><span style="font-size: 10.5pt; font-family: 'Segoe UI', sans-serif;"> </span>

<span style="font-size: 10.5pt; font-family: 'Segoe UI', sans-serif;"> </span>

<span style="font-size: 12pt;">Cabe ressaltar que os temas que serão objeto de regulamentação no biênio 2023-2024 estão previstos na Agenda Regulatória da ANPD, aprovada pela Portaria nº 35, de 4 de novembro de 2022 (</span><span style="font-size: 12pt;">[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-anpd-n-35-de-4-de-novembro-de-2022-442057885](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-anpd-n-35-de-4-de-novembro-de-2022-442057885)</span><span style="font-size: 12pt;">). </span><span style="font-size: 12pt;">No item 7 do referido documento está prevista a edição de Guia específico sobre as hipóteses legais de tratamento de dados pessoais. </span>

<span style="font-size: 12pt;"> </span>

<span style="font-size: 12pt;">Agradecemos o seu contato e permanecemos à disposição.</span>

<span style="font-size: 12pt; font-family: Aptos, sans-serif;"> </span>

<span style="font-size: 12pt; font-family: Aptos, sans-serif;"> </span>

<span style="font-size: 12pt;">Atenciosamente, </span>

<span style="font-size: 12pt;"> ![](file:///C:/Users/Juvinski/AppData/Local/Temp/msohtmlclip1/01/clip_image001.png)</span>

<span style="font-size: 12pt; font-family: Calibri, sans-serif;">Ouvidoria   
**Autoridade Nacional de Proteção de Dados**</span>